Em relação ao posicionamento da vereadora Vera do Polivalente – PT, votando contra os projetos de Lei nºs 5715 “Altera alíquota do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN – aplicável aos serviços de transporte de natureza municipal.”, 5718 “Autoriza o Executivo Municipal a proceder lançamento diferenciado no pagamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – dos contribuintes residentes nos Distritos e dá outras providências.”, 5719 “Autoriza o Executivo Municipal a proceder lançamento diferenciado no pagamento de água dos contribuintes residentes nos Distritos e dá outras providências.”,5721 “Institui valor único social do IPTU para a população carente.”; e o pedido de vistas, para melhorá-lo, ao projeto de Lei nº 5720 “Institui Taxa Social de água e esgoto para a população carente e dá outras providências.”, queremos esclarecer que a política da vereadora é de inclusão e defesa dos menos favorecidos. Porém, há de se ter conhecimento que a Administração Pública deve ter responsabilidade em todas as suas ações com o município como um todo, ou seja, com todos os cidadãos.
Esses benefícios não podem caracterizar “renúncia de receita” que não tenha uma compensação orçamentária, como está ocorrendo. De acordo com a Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 14 (A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias...), a compensação de 20% não foi explicitada adequadamente para que se saiba de onde virão os recursos.
Em momento algum, a vereadora se posiciona contra a manutenção ou a minoração das passagens de ônibus; no entanto, a diferença de R$140.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) por ano na arrecadação do município afetará a Educação e a Saúde que têm o direito 15% e 25% deste valor, respectivamente. Alega-se que não há dinheiro para aumentar os funcionários, então, como renunciar a essa arrecadação?
Mais uma vez, vimos dizer à população que as famílias carentes devem, sim, ser amparadas, mas que isso aconteça sem prejuízo para os outros cidadãos e sem ferir a legalidade, a moral e a ética.
VERA DO POLIVALENTE
VEREADORA PT
Drª Vera Lúcia,
ResponderExcluirAcompanho o seu trabalho na Câmara Municipal, a srª leva a sério o mandato que os eleitores lhe confiaram. Está fazendo história, o tempo há de fazer justiça. Vai registrando os seus dados bibliográficos para facilitar as pesquisas dos historiadores do futuro.
a) Air Resende