1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

Vera participou, em Belo Horizonte, nos dias 14 e 15 de março, da 1ª conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, quando foram tiradas 20 propostas que serão levadas para a nacional, sendo que 3 são de São João del-Rei.

1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL – 14 E 15 DE MARÇO - BELO HORIZONTE

PROPOSTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS A SEREM PRIORIZADAS PARA A CONFERÊNCIA NACIONAL

Eixo 1

Proposta 1: Realizar a capacitação e o treinamento dos servidores , de forma permanente, tendo como conteúdo a promoção da transparência e da abertura de dados, bem como, para informar e ensinar à população como fazer o controle social.

Proposta 2: Inserir nos currículos escolares matérias sobre a administração pública, transparência, acesso à informação, ética e cidadania, com a finalidade de formar cidadãos críticos na busca de um melhor controle social.

Proposta 3: Criar e unificar um Portal Único da Transparência: executivo, legislativo, judiciário e terceiro setor nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Proposta 4: Além da execução orçamentária, o Portal da Transparência deve conter outras informações, tais como contratos, termos de convênios e legislações, de todos os poderes do Estado. Deve conter um cadastro de empresas fornecedoras ao Poder Público de forma a identificar sua idoneidade. Deve oferecer outros serviços de utilidade pública, tais como: pagamentos de impostos, 2ª via de contas, certidões negativas. E, ainda, deve divulgar a qualidade do serviço público executado e do benefício atingido.

Proposta 5: Criar a obrigatoriedade de utilizar outros meios de comunicação (TV, rádio, rádio comunitária, panfleto, jornal, outdoor, cartazes nos locais públicos) indicando também sítio/endereço eletrônico do Portal da Transparência para consulta. Divulgação de informações e dados públicos, numa linguagem clara e de fácil entendimento, informando onde e como a população pode ter acesso às contas públicas e como proceder para fazer uma denúncia. Utilizar tais meios de comunicação para ampla divulgação das audiências públicas. (proposta de São João del-Rei)

Proposta 6: Criação do Conselho da Transparência e Controle Social, em todos os entes da Federação, para acompanhamento da abertura de dados e das contas públicas no Portal da Transparência.

Eixo 2

Proposta 1: Promover a qualificação dos servidores públicos da União, Estado e Município, com o objetivo de consolidar uma nova cultura da transparência, assim como, capacitá-los para o fornecimento de informações solicitadas e para o abastecimento de dados da gestão e dos mecanismos de controle.

Proposta 2: Incluir na grade curricular do ensino médio e universitário matérias que englobem: formulação, monitoramento e fiscalização de políticas públicas, gestão participativa, controle social e transparência de gestão, com cooperação das Controladorias locais juntamente com a CGE e CGU.

Proposta 3: Inclusão das disciplinas de Ética e Cidadania na grade curricular das escolas de ensino fundamental e médio, visando a formação de um cidadão mais crítico, além da disciplina que trate da transparência e do controle social. (proposta de São João del-Rei)

Proposta 4: Criar mecanismos de incentivo à participação da sociedade urbana e rural em fóruns (inclusive itinerantes), audiências públicas e demais eventos de cunho social, propiciando ao empregado do setor privado o abono do dia e ao empregador um “bônus de responsabilidade social” – contrapartida pelo dia de trabalho do trabalhador cedido, materializando-se sob a forma de fomento.

Eixo 3

Proposta 1: Promover ações de capacitação técnica dos(as) conselheiros(as), membros de associações comunitárias e gestores, com a popularização de dados técnicos, em linguagem acessível, por meio de cursos e distribuição de material didático, quanto ao exercício de suas funções, financiadas pelo Poder Público.

Proposta 2: Criar um fórum permanente de discussões sobre transparência e controle social, composto pela sociedade civil, pelo Poder Público e por uma instituição acadêmica. Promover, também, um fórum geral dos conselhos, nos níveis municipal, estadual e federal, para que os conselhos se comuniquem entre si, com a finalidade de trocar experiências e promover a transparência.

Proposta 3: Criação de uma lei para implantação e execução de uma secretaria executiva para a Casa dos Conselhos, com infraestrutura e um representante concursado, remunerado, financiada com recursos tripartite e que promova a capacitação e assessoria aos conselheiros. (proposta de São João del-Rei)

Proposta 4: Garantir recursos específicos dos Governos Federal, Estadual e Municipal para os Conselhos investirem no Controle Social. Criar mecanismos legais para instituição de “FUNDO NACIONAL PARA OS CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS” destinados ao aparelhamento físico e ao custeio necessário para a estruturação dos conselhos de políticas públicas, possibilitando, assim, sua atuação independente da Administração Pública.

Eixo 4

Proposta 1: Promover a educação para a cidadania como forma preventiva à prática da corrupção, mediante a inclusão nas grades curriculares do ensino fundamental e médio de disciplinas voltadas à formação moral do indivíduo e ao estímulo da consciência crítica, tais como: cidadania, controle social, ética, gestão pública, moral e civismo, política, sociologia, respeito ao patrimônio público, valorização da vida, “Prestações de Contas”, etc.

Proposta 2: Criação, fortalecimento e divulgação das ouvidorias públicas e corregedorias em todos os entes federativos e seus respectivos poderes, para assegurar uma maior participação da sociedade na gestão pública, registrando e encaminhando denúncias de corrupção, malversação de recursos públicos ou improbidade administrativa aos órgãos de controle interno e externo. As ouvidorias devem atuar com equipamentos e tecnologia avançadas e com recursos humanos capacitados, mediante concurso público, sem indicação política, para processar e encaminhar as denúncias que são levadas ao seu conhecimento. Deve ser resguardado o anonimato do denunciante e o retorno das denúncias que são levadas ao seu conhecimento. Deve ser resguardado do denunciante e o retorno das denúncias deve ser cumprido em prazo determinado, além de viabilizado espaço para dúvidas, perguntas e pesquisa de satisfação.

Proposta 3: Alteração da legislação com o fim de agravar a pena quanto aos crimes contra a Administração Pública e relacionados à corrupção, tornando-a crime hediondo, extinguir a imunidade parlamentar e tramitar prioritariamente esses casos na esfera judicial.

Proposta 4: Revisar a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) com a exclusão da modalidade carta-convite, e outras medidas, tais como: publicizar o processo licitatório no Portal da Transparência, criar auditoria independente a se realizar por etapa de obra com a finalidade de verificar se a execução da obra está em conformidade com o edital, liberando recursos por etapa de obra mediante aprovação da auditoria, objetivando a modernização e criação de mecanismos mais transparentes de controle.

Proposta 5: Aplicação de leis mais severas para os crimes de improbidade administrativa e corrupção, com a reforma dos códigos penal e de processo penal brasileiro. Fim do foro privilegiado, julgamento em instância comum e cassação de mandato. Agravamento das penas, perda por tempo indeterminado dos direitos políticos e ressarcimento efetivo aos cofres públicos.

Proposta 6: Criar fundo municipal para receber recursos oriundos de condenações por corrupção, e que 50% (cinqüenta por cento) desses recursos sejam destinados para investimento na educação e 50% (cinqüenta por cento) em políticas públicas de assistência social.