quarta-feira, 28 de março de 2012

Projetos e obras: de quem é a responsabilidade?

Mais uma vez, venho esclarecer que os vereadores NÃO executam obras nem têm a prerrogativa de elaborar projetos de ordem financeira. Todo projeto que, para executá-lo precisa "gastar dinheiro", o Poder Executivo é que pode elaborar e enviar para a Câmara. É uma lei federal que ordena isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os vereadores podem e devem indicar, solicitar, por meio da Câmara, as obras necessárias e pedidas pela população.

LEMBRANDO: como o gestor tem a prerrogativa de priorizar as obras que serão executadas, muitas vezes, não atende às necessidades reais da população.

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