Discurso da Vereadora Vera 23/02/2010

DISCURSO DA VEREADORA VERA

23/02/2010

Cumprimento os nobres colegas edis, a imprensa e o público aqui presente.

Quero hoje abordar a questão da transparência na gestão pública.
Com a edição, em maio de 2.000, da Lei Complementar n° 101/2.000 – intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – o Brasil passou a experimentar um novo regime de administração dos recursos públicos.

Esta Lei prescreve a transparência nas contas públicas, o que deveria até ser desnecessário, pois o dever de prestar contas de forma transparente é da própria natureza do ato de administrar recursos alheios.
No texto constitucional, o princípio da publicidade é fixado como elemento da administração pública brasileira. No artigo 5°, inciso XXXIV, alínea a, ficou consagrado o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

Ressalte-se que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, (repito: de 1789), no artigo 15, definiu que a sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público de sua administração. Portanto, não é admissível, num regime democrático, que o dinheiro de todos os brasileiros seja gasto ao bel prazer dos ocupantes de cargos ou funções públicas.
O Projeto Transparência foi aprovado por unanimidade no Senado Federal, em 2004. Obriga a exposição de todas as contas públicas na rede mundial de computadores, sem qualquer restrição de acesso, facilitando a fiscalização e inibindo a corrupção.

A transparência pressupõe a publicidade e a compreensibilidade da informação, isto é, a divulgação em todos os meios de comunicação e a assimilação do conteúdo, embora, muitas vezes, dificultada pela linguagem técnica.
Reafirmamos categoricamente, prefeituras, câmaras municipais, governos estaduais e governo federal; todos os representantes eleitos e todos os servidores: somos todos empregados do povo e a ele devemos representar, usar honestamente os recursos e prestar contas.

Enfim, a transparência, em todos os níveis, será veículo capaz de revolucionar a gestão pública brasileira, produzindo efeitos na melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro.

Aproveito a oportunidade para parabenizar o IBAMA, pela comemoração de sua data de criação, comemorada ontem, 22 de fevereiro, e pelos relevantes serviços prestados. Como também, hoje, dia 23 de fevereiro, parabenizo o Rotary Club pelo seu dia.

Obrigada.