Vereadora Vera aprova Projeto de Lei de incentivo ao esporte em São João del Rei

Foi aprovado em 2º turno na sessão da Câmara do dia 27/04 o Projeto de Lei proposto pela Vereadora Vera do Polivalente, que visa aumentar o incentivo ao esporte na cidade de São João del Rei. O Projeto aguarda a sanção do Executivo para entrar em vigor.


PROJETO DE LEI


“Autoriza o Poder Executivo a implantar o Certificado Amigo do Esporte - CAE, no Município de São João del-Rei e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a implantar no âmbito do Município de São João del-Rei, o Certificado Amigo do Esporte - CAE para as pessoas jurídicas ou físicas que participem de iniciativas direcionadas ao desenvolvimento do esporte no Município de São João del-Rei.

Art. 2º - Considerar-se-á Amigo do Esporte, a pessoa jurídica e/ou física que de fato divulgar, estimular, patrocinar, ajudar ou colaborar de alguma forma para fortalecer ou aprimorar o desenvolvimento do esporte e dos atletas no Município de São João del-Rei.

Art. 3º - As pessoas jurídicas ou físicas que possuírem o Certificado Amigo do Esporte - CAE, poderão utilizar o mesmo, em qualquer tipo de peças ou eventos publicitários para a divulgação do fortalecimento do esporte no Município de São João del-Rei.

Parágrafo Único. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, Superintendência de Esportes, Lazer e Eventos, estabelecerá o modelo do Certificado Amigo do Esporte - CAE, por meio de concurso ou outra maneira de criação.

Art. 4º - A permissão do uso do Certificado Amigo do Esporte – CAE será concedida, após análise do projeto, pela Secretaria Municipal de Governo, através da Superintendência de Esportes, Lazer e Eventos junto ao Poder Executivo Municipal, com validade por 01 (um) ano, podendo ser renovada, a critério do Poder Executivo Municipal.

Art.5º - A pessoa jurídica ou física interessada em conseguir permissão para uso do Certificado Amigo do Esporte - CAE, deverá pleiteá-la junto à Secretaria Municipal de Governo, através da Superintendência de Esportes, Lazer e Eventos ou junto à Câmara Municipal de São João del-Rei.

Art. 6° - O Poder Executivo fará ampla divulgação, nos meios de comunicação, da criação do Certificado Amigo do Esporte – CAE.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 02 de março de 2010.

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VERA LÚCIA GOMES DE ALMEIDA

VEREADORA

Justificativa


O Projeto de Lei em discussão visa estabelecer o incentivo às pessoas jurídicas ou físicas que, por meio de ações concretas, contribuírem para o mais amplo desenvolvimento do esporte em São João del-Rei.

Por intermédio do pretenso Certificado Amigo do Esporte - CAE, quem, de alguma forma positiva contribuir para o desenvolvimento do esporte em geral no nosso município, terá o reconhecimento público e o retorno do investimento através do "marketing", evitando-se também desta forma, o tão usado incentivo tributário, pois o que se busca é a valorização do homem são-joanense e em prol da coletividade municipal.

Acrescentamos que será também um incentivo para os jovens atletas que verão seus promotores ou incentivadores serem homenageados. Lembramos que nossas crianças e nossos jovens precisam de todo incentivo e toda a ajuda possível para se dedicarem à alguma atividade esportiva, ficando longe das ruas, das gangues e das drogas.
Somente através da educação integral da juventude conseguiremos melhorar nosso país.

Assim, esta modesta Edil, convoca os nobres pares desta Digna Câmara Municipal de São João del-Rei, contando com a ajuda de todos, para a aprovação do projeto de lei em tela, por considerá-lo como oportunamente correto, de interesse de toda a coletividade e de ampla possibilidade de legalidade.