REQUERIMENTO DE CPI

GABINETE DA VEREADORA VERA LÚCIA GOMES DE ALMEIDA
Praça Carlos Gomes, 19 – Centro – São João Del-Rei – MG
Telefone: 3371.5640
e-mail: veravereadora@hotmail.com

Requerimento n° 54/2010
Exma. Senhora
Jânia Costa da Silveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei - Minas Gerais


A Vereadora Vera Lúcia Gomes de Almeida, REQUER, junto com os demais vereadores subscritos, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apuração de graves denúncias de irregularidades, veiculadas pela mídia televisiva – TV Campos de Minas – Canal 11, no dia nove de novembro do corrente ano, no Programa “Conversa Franca”.
Considerando que o entrevistado o Senhor João Trindade Gomes Neto, naquele momento, secretário de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal, surgiu com várias informações, com indícios de irregularidades durante sua atuação como secretário desta administração, em nosso Município.
Os fatos relatados, os motivos e os indícios, que fundamentaram o requerimento, são objetos:

Das irregularidades:
1- Improbidade administrativa;
2- Projetos de engenharia irregulares;
3- Serviços inacabados, com empenhos liquidados;
4- Controle inadequado ou inexistente de medições de obras;
5- Empenhos irregulares;
6- Controle inadequado de servidores;
7- Servidores fantasmas e desvios de função;
8- Processos licitatórios irregulares;
9- Fiscalizações inexistentes;
10- Ausência de autoridade.

Das previsões legais:
.Constituição Federal: Art. 58, § 3º.
.Lei Orgânica Municipal: Art. 22-V,§ 2º; Art.23; Art.33-XV.
.Regimento Interno: Art.68; Art.77,§ 1º; Art. 78, § 1º.

Do objeto da CPI:
Está circunscrito na investigação da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, no período da administração do Sr. Secretário João Trindade Gomes Neto, de 2009 a 2010.

Na forma regimental, ouvido o plenário, a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito deverá apurar tais denúncias para comprovação da veracidade dos fatos.


Sala das Sessões, 16 de novembro de 2010.

REQUERENTES:

Vera Lúcia Gomes de Almeida ______________________________________
Vereadora- Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Administração Pública; de Educação, Cultura, Desportos, Turismo e Lazer.

Gilberto Luiz dos Santos ___________________________________________
Vereador – Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária; de Educação, Cultura, Desportos, Turismo e Lazer.

Rodrigo Deusdedit da Silva _________________________________________
Vereador – Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Administração Pública; de Ética e Decoro Parlamentar.
Aparecida Maria dos Santos ________________________________________
Vereadora – Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Saúde.

Sílvia Fernanda de Almeida _________________________________________
Vereadora – Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária; de Educação, Cultura, Desportos, Turismo e Lazer; de Ética e Decoro Parlamentar.

João Geraldo de Andrade __________________________________________
Vereador – Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária; de Administração Pública; de Saúde.

Rosina do Pilar Nascimento _________________________________________
Vereadora – Comissões de Saúde, de Ética e Decoro Parlamentar.

Mauro Alexandre Carvalho Duarte ___________________________________
Secretário da Câmara

João Carlos de Castro _____________________________________________
Vice-presidente da Câmara

Jânia Costa Pereira da Silveira ______________________________________
Presidente da Câmara


Infelizmente, os vereadores não quiseram assinar o requerimento elaborado e assinado pela vereadora. E, agora, a apuração dos fatos ficará na dependência do Sr. Prefeito cumprir o prometido, na última reunião da Câmara, dia 16, que foi de enviar toda a documentação e lista de funcionários da prefeitura, em até 30 dias.
Vamos aguardar.